CANASTRA: Justiça e Reconciliação
Situação Judicial
A primeira ação tendo por objeto o Parque Nacional da Serra da Canastra foi a desapropriação ajuizada na Justiça Federal em 1976 - portanto, há quase quarenta anos. Até hoje tramitam dezenas de ações tratando da questão, sob os aspectos criminais, ambientais e econômicos - e entram mais a cada dia. Diversos processos foram sentenciados, mas ainda não se alcançou solução judicial efetiva para a resolução do conflito, hoje generalizado sob o ponto de vista dos interesses ali representados.
A região da Serra da Canastra, radicada no sudoeste de Minas Gerais, no bioma do cerrado, contempla a nascente do Rio São Francisco e relevantes espécies de fauna e da flora nacional.
O Parque Nacional da Serra da Canastra – PNSC foi criado pelo Decreto 70.355, de 03-04-1972, que abarcou o Chapadão da Canastra (norte) e o Chapadão da Babilônia (sul), perfazendo uma área estimada em 200.000 ha (duzentos mil hectares). De lá para cá, temos uma área regularizada correspondente a 71.525ha. O restante, pendente de regularização fundiária, tem sido palco de conflitos de interesses diversos: contrapõem-se aspirações de preservação ambiental, exploração econômica minerária, turística e agropecuária, manutenção de patrimônio sócio-cultural tradicional e etc.
Entenda o caso...
Situação Legislativa
•Existem dois Projetos de Lei da Câmara, 147 e 148 de 2010, originalmente de autoria dos Deputados Federais Carlos Melles, Fernando Gabeira e Odair Cunha. Esses projetos se encontram hoje no Senado sob relatoria do Senador Rodrigo Rollemberg. Os projetos propõem a redefinição dos limites do Parque a partir da conciliação dos interesses em conflito. Ainda não existe consenso no Congresso Nacional acerca da da melhor solução, não havendo previsão de definição legislativa da situação.
Situação ambiental
A falta de definição efetiva da questão, a ausência de recursos suficientes para a consolidação do parque e a situação de conflito permanente e crescente têm reflexo direto na implantação da política de preservação ambiental para a região, que, além da nascente do Rio São Francisco e de diversos outros rios, abriga espécies ameaçadas como o tatu-canastra, tamanduá-bandeira, lobo guará e o pato-mergulhão (que tem na Canastra quase metade de sua população mundial total, que não chega a trezentos indivíduos).
Situação social
A região da Canastra abriga famílias que produzem, desde o século dezenove, o tradicional Queijo Canastra. O modo artesanal de fazer queijo de Minas da Serra da Canastra foi reconhecido pelo IPHAN e inscrito no Livro de Registro dos Saberes em 13 de junho de 2008. Vivem em situação de incerteza jurídica: quando deixaram a chamada "parte alta" do Parque, durante o regime militar, as indenizações foram atribuídas em títulos resgatáveis em trinta anos. Atualmente, discordam dos limites do Parque tais quais propostos pelos órgãos ambientais, cujos critérios não admitiriam a ocupação humana do território.
Outro problema social é relacionado à mineração de quartzito: a atividade vem sendo desenvolvida de maneira irregular, e em operação recente o Ministério Público do Trabalho identificou elevado número de mineradores trabalhando em condições análogas à de escravo.
Situação econômica
As atividades de extração de diamantes e quartzito, que durante décadas operaram com autorização do DNPM, foram paralisadas a partir da suspensão dos direitos minerários pela Portaria 230/06 - MME-DNPM.
Segundo fontes acadêmicas, a mineração de quartzito empregava milhares de trabalhadores, hoje na informalidade.
Também foram suspensas as atividades de exploração de diamante nos campos Canastra 1 e Canastra 8. No primeiro já fora comprovada a viabilidade de uma jazida de expressivo valor econômico.
ADVERTÊNCIA: as informações constantes deste site foram livremente consignadas tendo em vista facilitar o trânsito de informação entre os negociadores, sociedade e meio acadêmico. Para dados exatos, recomenda-se o acesso aos sites dos órgãos ambientais, DNPM e estudos científicos (v.g., "Entre a regulação e a emancipação social: desafios à continuidade do lugar frente ao Parque Nacional da Serra da Canastra" – MG - Vanessa Samora Fernandes – Sociologia – UFMG; "A regularização fundiária no Parque Nacional da Serra da Canastra e a expropriação camponesa: da baioneta à ponta da caneta. Gustavo Cepolini Ferreira – Geografia – USP"; CHAVES, Mario Luiz de Sá Carneiro; ANDRADE, Kerley Wanderson; BENITEZ, Leila e BRANDAO, Paulo Roberto Gomes. PROVÍNCIA DIAMANTÍFERA DA SERRA DA CANASTRA E O KIMBERLITO CANASTRA-1: PRIMEIRA FONTE PRIMÁRIA DE DIAMANTES ECONOMICAMENTE VIÁVEL DO PAÍS. Geociênc. (São Paulo) [online]. 2008, vol.27, n.3, pp. 299-317. ISSN 0101-9082.)